Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· Pref São Gonçalo

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – denomina “ato infracional” a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. De acordo com as determinações dos artigos 2º, 105 e 11…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2011· Pref São Gonçalo

Os profissionais que trabalham em instituições que atendem ao público infanto-juvenil devem estar atentos ao Título VII do ECA, que trata dos crimes e das infrações administrativas praticados, por ação ou omissão, contr…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· Pref São Gonçalo

Segundo o artigo 106 do ECA, um adolescente somente pode ser privado de sua liberdade em flagrante de ato infracional ou por:

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2011· IEEA RJ

Pode-se conceder licença ao funcionário ou funcionária:

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2009· PC RJ

Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 2009· PC RJ

Seguem descritos abaixo três tipos previstos como crime na Lei 8078/90: 1) “Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja poste…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2009· PC RJ

As chamadas natural, herbal ou legal highs pertencem a uma nova geração de drogas fabricadas em laboratório a partir de substâncias sintéticas que reproduzem os efeitos de maconha, cocaína, ecstasy e LSD, mas que não co…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2009· PC RJ

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2007· DEGASE

O artigo 54 do ECA estabelece que é dever do Estado assegurar a todas as crianças e adolescentes, em caráter obrigatório e gratuito, acesso ao:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

O flagrante de ato infracional corresponde ao flagrante delito do Código de Processo Penal. Dentre as situações abaixo, aquela que não configura flagrante de ato infracional é quando o adolescente:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Quanto ao uso de algemas em adolescente a que se atribua prática de ato infracional, pode-se afirmar que:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2007· DEGASE

O artigo 262 do ECA determina que, se um Município não tiver o Conselho Tutelar implantado, os casos de sua competência ficam a cargo:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2007· DEGASE

Ao tratar da questão do pátrio poder (atual poder familiar), o ECA determina algumas condições para o seu exercício. Sendo assim, é correto afirmar que o poder familiar será exercido:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa-se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2007· DEGASE

Uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente defendida pelo ECA é:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Uma pessoa com menos de dezoito anos de idade participa de um assalto seguido de morte. Considerandose o disposto no Código Penal e no ECA, o ato praticado receberá o seguinte tratamento:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

A oitiva informal do adolescente autor de ato infracional será realizada no mesmo dia da sua apresentação, à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório jud…