Segundo o artigo 234 do ECA, a autorida… (CEPERJ 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACEPERJ 2007

DEGASE

Segundo o artigo 234 do ECA, a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, estará cometendo:

Aum ato de improbidade administrativa, sujeito à penalidade de demissãoBuma infração funcional, sujeita a inquérito administrativoCum ato de peculato, sujeito à prisão em flagranteDuma infração administrativa, sujeita à sindicância sumáriaEum crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos 8

Lei seca citada

ECA, art. 234: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.