Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2007· DEGASE

Maria de Fátima Firmo destaca que a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a conseqüente revogação do Código de Menores, vigente desde 1979, representou o ponto de partida para uma profunda modificação…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

O artigo 178 do ECA determina que um adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado na seguinte situação:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2007· DEGASE

Sempre que for possível, a criança ou o adolescente deve ser ouvido e sua opinião considerada quanto a sua colocação em família substituta. Na escolha da família substituta, o juiz deverá observar uma escala de priorida…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2007· DEGASE

Segundo o parágrafo único do artigo 148 do ECA, o Juiz da Vara da Infância e da Juventude é competente para apreciar e julgar os casos de suprimento, retificação ou cancelamento do registro civil (certidão de nascimento…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Quando se comparam as medidas socioeducativas estabelecidas no ECA com as medidas do revogado Código de Menores, surgem, como novidades, as medidas protetivas e duas medidas socioeducativas. Estas são:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2007· DEGASE

Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2007· DEGASE

Numere a coluna da direita, da qual constam prazos previstos pelo ECA para os correspondentes procedimentos e situações, listados na coluna da esquerda. 1- internação provisória do adolescente ( ) cinco dias 2- apresent…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2007· DEGASE

De acordo com o artigo 10 do ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários ind…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

O artigo 108 do ECA determina que a internação de adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2007· DEGASE

É vedada a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos onde se explorem jogos de azar, tais como casas de bilhar, sinucas, bingos, loterias oficiais, etc. A fiscalização do cumprimento dessas…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2007· DEGASE

Em seu artigo 28, o ECA dispõe que a colocação em família substituta pode ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Uma determinação do Estatuto que dis…