Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 136 do ECA trata das atribuições do Conselho Tutelar. O inciso IV desse artigo estabelece que, tendo notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente, o Conselho Tutelar deve:
Lei seca citada
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