Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis

UEG· CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA-GO· 2016

A Constituição Federal, ao tratar de processo legislativo em seu artigo 59, determinou que Lei Complementar deveria dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Essa determinação constitucional…

Quadrix· CRQ18 (PI)· 2016

Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguinte…

Fundep· Cm São Lourenço· 2016

A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· CM Registro· 2016

Com relação à vacatio legis, assinale a alternativa correta.

FGV· PGE RO· 2015

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

FADESP· Pref Parauapebas· 2015

De acordo com a técnica legislativa, a parte que se constitui na imediata divisão de um artigo e é representada pelo sinal gráfico §, denomina-se

FAU UNICENTRO· CM Rebouças· 2015

A norma jurídica entra em vigor após o prazo de “vacatio legis”. É o intervalo entre a data da publicação e sua efetiva entrada em vigor. Geralmente, este prazo é previsto na própria norma, diante dessa afirmação, assin…

FEPESE· CM B Camboriú· 2015

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

Instituto AOCP· EBSERH HU-UFJF· 2015

Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar que

FGV· TJ RO· 2015

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

IBEG· Pref Teix de Freitas· 2015

Em qual sessão legislativa de cada legislatura, a mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, l…

FCC· TRE SE· 2015

A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi…

FCC· TRT· 2014

Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cris…

MS (SARMENTO)· CREFITO 9· 2014

Qual das partes a seguir não compõe a estrutura de lei?

IBFC· TRE AM· 2014

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.

Cebraspe· MCom· 2013

O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2013

A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos I. de entrada em vigor de lei que rev…

COPS UEL· Fomento Paraná· 2013

No Brasil, salvo disposição contrária, depois de oficialmente publicada, uma lei começa a vigorar em todo o país em

Cebraspe· PF· 2013

A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre…