Garantias penais e processuais

Selecon· Pref Araças· 2026

A lei penal desempenha papel fundamental na proteção dos bens jurídicos, mas sofre limitações temporais intransponíveis editadas pelo constituinte. A esse respeito, a Constituição Federal preceitua que a lei penal:

Fundatec· Pref Candelária· 2026

Assinale a alternativa que caracteriza um ato de racismo.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos. Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV…

UPENET· Concurso público - Guarda Municipal - Limoeiro· 2026

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias para as pessoas presas em razão de condenações criminais ou no curso do processo. Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Fed…

Selecon· EMGEPRON· 2026

De acordo com o ilustre jurista Flávio Martins (2022), princípios-garantia são aqueles “que visam a instituir direta e imediatamente uma garantia aos cidadãos”. São exemplos de princípios-garantia o contraditório e a am…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre a aplicação da norma jurídica no tempo, especificamente no que se refere ao âmbito penal. De acordo com o Artigo 5º, a lei penal retroagirá quando a finalidade…

FGV· MPE GO· 2026

Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.

Quadrix· CONTER· 2026

A proteção constitucional à coisa julgada prevalece sobre a eficácia retroativa de inovações legislativas penais, de modo que a desconstituição de sanções definitivas é vedada pelo ordenamento, ainda que a norma superve…

Quadrix· CRT ES· 2026

A CF/1988 veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese, bem como as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as penas cruéis.

Quadrix· CRF PR· 2026

A instituição do júri é obrigatória para decidir acerca de crimes contra a vida, assegurada a soberania dos veredictos.

FGV· TJ PA· 2026

João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleite…

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2026

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direit…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo· 2026

Analise a sentença abaixo com base no que dispõe a Constituição Federal vigente: No Brasil, não haverá pena de morte em nenhuma hipótese (1ª parte). A pena de banimento é vedada no Brasil, ainda que se esteja tratando d…

Instituto AOCP· SAP SP· 2026

Um cidadão com 18 anos de idade praticou um crime punível com pena privativa de liberdade. Em tal contexto e considerando as informações narradas, à luz dos direitos e garantias fundamentais, na forma estabelecida pela…

FGV· TJ SC· 2026

Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar constrangimento, caso as discussões afe…

Legalle· Pref Dona Emma· 2026

Ao tentar impedir a entrada de uma pessoa não autorizada no predio municipal, o Vigilante é atacado fisicamente pelo invasor, que porta uma faca. Para preservar sua propria vida, o Vigilante reage utilizando a força de…

FAFIPA· Pref Rio Branco do S· 2026

Acerca dos direitos e garantias fundamentais a partir do que determina a Constituição Federal, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. "Art. 5º Todos são iguais perante…

Consulplan· Pref Angra· 2026

No exercício da atividade de fiscalização tributária municipal, a Administração Pública, ao instaurar e conduzir os processos administrativos fiscais, deverá respeitar não apenas os ritos procedimentais, mas também gara…

IBADE· Concurso Público - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO· 2026

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princ…

Selecon· UFRJ· 2026

A Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, prevê a existência de crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Nesse sentido, o crime que é considerado inafiançável e imprescritível, ao mesmo…