Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFAU UNICENTRO 2015
CM Rebouças
Questão de Direito Constitucional
A norma jurídica entra em vigor após o prazo de “vacatio legis”. É o intervalo entre a data da publicação e sua efetiva entrada em vigor. Geralmente, este prazo é previsto na própria norma, diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.