Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFGV 2015
TJ RO
Questão de Direito Constitucional
Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.