Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis

IBFC· Pref Divinópolis· 2018

Relativamente à alteração das leis, assinale a alternativa incorreta:

FGV· TJ AL· 2018

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.…

FGV· ALERO· 2018

Logo após o término do seu mandato como Deputado Estadual, João tomou conhecimento de que um projeto de lei ordinária de sua autoria, extremamente relevante para a coletividade, mas que ainda não fora apreciado por toda…

IBFC· CM Feira de Stana· 2018

Considerando a estrutura das leis, a parte que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é chamada de parte:

CONSESP· CM Castelo· 2018

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, que são determinadas pela ordem lógica:

FUNRIO· ALERR· 2018

Após as sessões ordinárias e extraordinárias serão lavradas duas atas: uma, em minúcias, para ser divulgada no Diário da Assembleia do Poder Legislativo; e outra, em relato sucinto, para ser lida e aprovada na sessão se…

IBFC· Pref Divinópolis· 2018

Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais não se inclui:

INDEPAC· CM Guarujá· 2018

O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta…

Vunesp· CM Nova Odessa· 2018

Suponha-se que a Lei Municipal no 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa…

CONSESP· CM Aurilândia· 2018

As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries…

CONSESP· CM Votu· 2017

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:

Vunesp· Câmara de Sumaré - SP· 2017

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei…

Vunesp· CM Valinhos· 2017

Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, o nos termos da Lei Complementar n 95/1998,

Vunesp· Câmara de Valinhos - SP· 2017

O órgão X, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29.12.2016, fixou a alíquota do Imposto de Importação para determinado item no percentual de 20%. Ocorre que o normativo foi republicado no…

Consulplan· CM Nova Friburgo· 2017

Qual a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros e Secretários e que através da qual, em certos casos, pode ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciári…

Cebraspe· TRF 1· 2017

Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.

Cebraspe· TCE PA· 2016

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

FAUEL· CM SJ dos Pinhais· 2016

Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:

Cebraspe· PGE AM· 2016

Ao afirmar que o estado do Amazonas, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na CF, o constituinte es…

Vunesp· CM Registro· 2016

É correto afirmar que a repristinação