Questões Cebraspe

Direito Constitucional

41 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· ARS AL
Cumpridos os requisitos legais, João poderá receber o seguro-desemprego, que é direito previsto expressamente no texto constitucional para o caso de desemprego involuntário.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação p…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGE AL
Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de autarquia.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos memb…
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· ARS AL
Em sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível assegurar a servidor público da administração direta ou indireta o pagamento de vantagens pecuniárias relativas a parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· ARS AL
É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite, julgue os seguintes itens. I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade dire…
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· ARS AL
A sentença que julgar improcedente a ação popular estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos apenas depois de sua confirmação pelo tribunal.
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Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· CGE AL
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Suponha que lei federal tenha concedido tratamento favorecido exclusivamente a empresas de pequeno porte de capital nacional, excluindo desse tratamento empresas estrangeiras de pequeno porte com sede e administração no…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· AGSUS RD
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a…
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· AGSUS RD
O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os e…
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGE AL
A Constituição Federal de 1988 permite que a lei estabeleça os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades permanentes ou temporárias de excepcional interesse público.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· PGE RN
O sindicato dos policiais civis do estado Z impetrou mandado de segurança coletivo contra esse estado, pleiteando o pagamento de gratificações atrasadas. O juiz deferiu a liminar e determinou o pagamento imediato dos va…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGE AL
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
A ação de despejo é a medida judicial que habilita o locador a reaver o imóvel quando o término da locação decorre de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
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