Direito Constitucional

Direito ConstitucionalNacionalidade· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Inácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo que, ao seu ver, seria facilitado com a renúncia ou perda da nacionalidade brasileira, ú…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do me…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo. Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que: I. realizou imputação de débito a agent…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de governo apresentadas pelo prefeito mun…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que afetou a circulação econômica de ce…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir. I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pes…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Políticas públicas são as ações e os programas desenvolvidos pelo Estado para colocar em prática direitos positivados na Constituição Federal de 1998 ou em leis, de modo a garantir o bem-estar da população. Acerca das p…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio, imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações eram falsas e Tício saberia da inv…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado. Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que te…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

João, político com décadas de atuação e que não estava exercendo nenhuma função pública, forneceu entrevista a uma conhecida empresa jornalística. Na entrevista, João afirmou, de modo cabal, que o Governador do Estado D…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

O Governador do Estado questionou sua assessoria a respeito da relevância da distinção entre contas de governo e contas de gestão, na perspectiva do órgão competente para apreciá-las, considerando as contas anuais a ser…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Em ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria receber um sentido substancialmente distinto daquele que vinha sendo adotado, o que decorria das vicissi…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção judiciária correspondente ao referido ente federativo. Após sentença desfavorável a Alfa, foi in…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos praticados por determinado Ministro de Estad…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Durante audiência de instrução e julgamento, colhidos os depoimentos das testemunhas, iniciou-se a fase do interrogatório do réu. Esclarecido sobre o seu direito constitucional ao silêncio, o acusado, instruído pela def…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistê…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou essa majoração inconstitucional po…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais. Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposiçõe…

Direito ConstitucionalOutros temas· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem…