Com relação à vacatio legis, assinale a… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisVunesp 2016

CM Registro

Com relação à vacatio legis, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com as regras de estruturação das leis, o período de vacância deverá constar na denominada parte preliminar.BOmitindo-se a lei com relação ao seu período de vacância, começará a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.CNas leis que estabeleçam prazo de vacância, a contagem do prazo far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.DA publicação de novo texto de determinada lei, no curso do período de vacância, destinada à sua correção, não prejudica ou interfere no prazo já transcorrido.EO período de vacância não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo nos casos das emendas à Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.