Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFundep 2016
Cm São Lourenço
Questão de Direito Constitucional
A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.