Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção que descreve corretamente a transparência ativa na Administração Pública.

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as condições para…

Ápice· Pref Sobrado· 2026

A Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais aos cidadãos e estabelece parâmetros para a atuação da Administração Pública. Considerando essas disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir…

Ibest· CRBM 5· 2026

Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órgão não dispunha das informações de forma…

IDECAN· UNILAB· 2026

Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança…

FGV· ALERO· 2026

O pedido de acesso à informação, de acordo com a legislação, pode ser feito por

Quadrix· CRF DF· 2026

A LAI estabelece categoricamente que após transcorrido o prazo de classificação, a informação tornar‑se‑á, automaticamente, de acesso público.

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2026

Teodoro é servidor público estadual e atua no setor responsável por atender pedidos de informação. Em seu dia a dia, ele se depara com as seguintes situações: • um jornalista solicita acesso aos relatórios de gastos com…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A invocação de sigilo administrativo não pode ser utilizada como fundamento para afastar, de forma ampla e genérica, o dever de transparência e de controle social sobre a atuação estatal.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à pu…

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as deci…

FCC· ALERR· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a classificação da informação quanto a sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado obedece a patamares relacionados ao tipo ou sensibili…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores…

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

Ao fornecer informações de rotina a um contribuinte, o Agente precisa observar os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei n" 12.527/2011). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo v…

COPESE-UFT· UFT· 2026

Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma autarquia federal localizada em seu município não possui um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) formalmente instal…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cachoeira Sul· 2026

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre os prazos de restrição de acesso às informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, assinalar a alternativa CORRETA.

Quadrix· CRESS (RS)· 2026

É direito fundamental de todo cidadão o acesso à informação. Contudo, não se trata de um direito ilimitado, pois são excepcionadas as informações sigilosas ou as pessoais. Nesse caso, diante de um requerimento de acesso…

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011 e nos princípios que regem o acesso à informação pública, assinale a alternativa CORRETA:

FCC· CPRH· 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades,…