Questões de Direito Constitucional · COPS UEL

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCOPS UEL 2013

Fomento Paraná

Questão de Direito Constitucional

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No Brasil, salvo disposição contrária, depois de oficialmente publicada, uma lei começa a vigorar em todo o país em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.