Em relação à vigência, aplicação, eficá… (Instituto AOCP 2015)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisInstituto AOCP 2015

EBSERH HU-UFJF

Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar que

Asalvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.Btodos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.Cquando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.Da Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Ea lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.