Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2013
PF
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.
Mais questões de Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis
- UNESC 2026Durante a publicação de uma lei municipal 8 recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualq…
- Quadrix 2026A lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- Fênix Instituto 2026Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e organização dos atos normativos, sobre a estrutura básica exigida para um texto legal, pode-se afirmar que…
- ICECE 2026Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação das leis é:
- FGV 2026Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da competência legislativa residual do Estado, determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.