Direito de propriedade

FCC· TCE PB· 2006

Constitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação,

CPCON· PM PB· 2005

Por disposição constitucional:

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2005

Assinale a alternativa, dentre as assertivas abaixo, que não se compatibiliza com a proteção jurídico-constitucional dada à propriedade na Constituição de 1988, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal:

Cebraspe· MPE MT· 2005

Para a constatação de que determinada propriedade atende à sua função social, o exame deve circunscrever-se, essencialmente, à pesquisa da legislação civil específica acerca do instituto do domínio, ou seja, não são per…

NCE e FUJB (UFRJ)· INCRA· 2005

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva…

Cebraspe· PGE AM· 2004

Um estado da Federação pode tomar posse de imóveis rurais desocupados e, transcorrido o interregno de três anos, pode confiscá-los, assumindo a condição de proprietário.

CEPS UFPA· MPE PA· 2004

Observe esta afirmação: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”. Essa afirma…

ESAF· MPU· 2004

Suponha que, em situação de urgência, para isolar pessoas portadoras de grave doença altamente contagiosa, autoridade administrativa tenha ocupado, por dois meses, um prédio particular que há anos achava-se fechado e se…

Cebraspe· TJ AP· 2004

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financ…

Vunesp· Pref RP· 2004

A propriedade, consoante o regime jurídico-constitucional que lhe é atribuído atualmente,

Cebraspe· TJ AP· 2004

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios para sua utilização por tempo indeterminado.

FCC· PGE MA· 2003

Imóvel público urbano municipal

IAUPE· PM PE· 2003

Segundo o art. 5º , incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

ESAF· Pref Fortaleza· 2002

Suponha que um cidadão tenha adquirido um terreno, no perímetro urbano de certo município, pensando em ali construir um posto de gasolina. Formulou, então, pedido de licença de construção. No curso do procedimento, poré…

Vunesp· CM Guarulhos· 2002

O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo:

FCC· TRE CE· 2002

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

ESAF· SRFB· 2000

O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade ampl…

ESAF· AGU· 1998

07- a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.