A Constituição Federal, ao disciplinar… (FCC 2002)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeFCC 2002

TRE CE

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

Apoderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.B) os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.Cnão poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.Da autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.Epoderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.