Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2004
PGE AM
Questão de Direito Constitucional
Acerca da posse e da propriedade, julgue os itens a seguir. Um estado da Federação pode tomar posse de imóveis rurais desocupados e, transcorrido o interregno de três anos, pode confiscá-los, assumindo a condição de proprietário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.