Questões de Direito Constitucional · CEPS UFPA
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCEPS UFPA 2004
MPE PA
Questão de Direito Constitucional
Observe esta afirmação: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”. Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.