Questões de Direito Constitucional · ESAF
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeESAF 2000
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Questão de Direito Constitucional
O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.