Questão de Direito Constitucional

02- a) A lei orgânica do Município, por ter natureza constitucional, não pode ser objeto de representação por inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado em que situado o Município. b) Sofre de inconstitucionalidade a lei orgânica do Município que não prevê a hipótese de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. c) Uma lei ordinária municipal, incompatível com a lei orgânica do mesmo Município, revoga-a, se lhe for posterior, nos pontos em que atritarem. d) A lei orgânica do Município pode estabelecer que o Prefeito será julgado por crimes comuns pelo Juiz de Direito da Comarca em que situado o Município. e) É expressamente proibido que o Município adote o regime das medidas provisórias na sua lei orgânica. 03- a) Para que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto. b) A Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros. c) A imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniões por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do Município. d) O prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do seu mandato. e) A imunidade parlamentar por palavras e opiniões dos vereadores não alcança os casos definidos como crime contra a honra. 04- Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo constituinte federal para a criação de Município por desmembramento de outro. a) Divulgação de estudos de viabilidade municipal. b) Consulta prévia à população da área que se pretende desmembrar. c) Consulta prévia à população da área que remanescerá no Município-mãe. d) Observância do período determinado por lei complementar federal para a criação de Município. e) Edição de lei estadual criando o novo Município. 05- Assinale a opção correta. a) É inconstitucional a lei municipal que concede reajuste automático de vencimentos aos servidores municipais pela variação de índices apurados por órgãos do Governo Federal. b) O Município não tem competência para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias. c) É inconstitucional a lei que reduz o valor de pensão instituída por ato de liberalidade do Município. d) Lei Municipal não pode instituir teto remuneratório para os servidores do Município, sob pena de inconstitucionalidade formal. e) Não afronta a Constituição Federal a norma da lei orgânica do Município que atribui à Câmara Municipal competência para julgar as suas próprias contas. 06- Assinale a opção que, pelos dados que apresenta, não revela conter hipótese de inconstitucionalidade. a) Lei da iniciativa de vereador que institui direito de creche para os servidores públicos municipais. b) Lei da iniciativa do prefeito que estabelece horário de funcionamento das agências bancárias no território do Município. c) Lei da iniciativa de vereador que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município. d) Emenda à lei orgânica do Município que estabelece a faculdade de servidores públicos municipais converterem em abono pecuniário um terço das suas férias anuais. e) Norma da lei orgânica do Município que determina a prévia anuência da Câmara Municipal para os convênios celebrados por agentes do Executivo Municipal. 07- Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta. a) Pacificou-se o entendimento de que os Estados-membros e os Municípios não podem adotar o regime das medidas provisórias no seu processo legislativo. b) Uma medida provisória, mesmo que rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que ocorreu a rejeição. c) Admite-se, hoje, como válida a edição de medida provisória em matéria penal, desde que venha a favorecer o réu. d) Desde que haja a concorrência dos pressupostos da urgência e relevância, nada impede que uma medida provisória altere dispositivos do Código de Processo Civil. e) Incumbe ao Congresso Nacional, por meio de lei, regular as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada. Nas questões de 08 a 10, assinale a opção correta. 08- a) A ação de ressarcimento ao erário por prejuízos causados, culposamente, por servidor público, é imprescritível. b) Não pode haver emenda parlamentar a projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação. d) O preenchimento de todo e qualquer cargo de provimento vitalício está sujeito à exigência do concurso público. e) Pessoas jurídicas não podem titularizar direitos fundamentais. 09- a) O Tribunal de Justiça é competente para efetuar o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. b) Mesmo já tendo transitado em julgado a decisão do Tribunal de Justiça que, em controle abstrato, declarou constitucional certa lei estadual, a mesma lei pode, mais tarde, vir a ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade. c) Órgãos jurisdicionais de primeiro grau não têm legitimidade para exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos. d) No controle incidental, a declaração de inconstitucionalidade pelo órgão jurisdicional competente depende necessariamente de provocação específica de qualquer das partes ou do Ministério Público. e) A declaração, pelo Tribunal de Justiça, no exercício do controle incidental, da inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Estadual, produz eficácia contra todos e efeitos vinculantes para os demais órgãos do Judiciário Estadual. 10- a) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública. b) Uma emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. c) Qualquer lei federal pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade. d) O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da ação. e) Uma súmula de jurisprudência de tribunal superior pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF. 11- Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale a opção em que se formula afirmação incorreta. a) A lei, objeto da ação, não era municipal. b) A ação não foi proposta por governador do Estado. c) Nenhum outro tribunal no país poderá declarar a inconstitucionalidade da mesma lei. d) Não será possível a propositura de ação rescisória contra tal julgado. e) Essa lei não poderá ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia. Nas questões 12 e 13, assinale a opção correta. 12- a) O exercício regular do direito de reunião pacífica em lugar aberto ao público exige prévia comunicação do evento à autoridade competente. b) A ação popular é instrumento de controle da regularidade da Administração Pública, podendo, nos termos da Constituição, ser intentada por todo brasileiro. c) A proibição constitucional de uso de prova ilícita não incide no âmbito do processo administrativo, em que prevalece a busca da verdade real. d) É inconstitucional toda norma que regula 13- a) É inconstitucional toda norma que reduz salário do trabalhador. b) A garantia do direito adquirido impede a alteração do regime jurídico dos servidores públicos por meio de lei. c) A dor moral, por não ser quantificável pecuniariamente, não é tida como indenizável nos casos de violação da intimidade e da vida privada. d) Estende-se ao escritório profissional do indivíduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua casa. e) Uma vez criada, uma associação somente poderá ser dissolvida por ato de vontade dos seus integrantes nesse sentido.