Direito de propriedade

Cebraspe· STJ· 2008

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, t…

Cebraspe· PC AC· 2008

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.

Vunesp· MPE SP· 2008

A Constituição da República Federativa do Brasil I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano; II. est…

Consulplan· TRE RS· 2008

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

Com. Exam. (TJ SC)· TJ SC· 2008

Assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· OAB· 2008

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes. I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive…

FCC· TCE MG· 2007

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

Cebraspe· TJ TO· 2007

A sociedade empresarial Extração S.A., que é concessionária da União na lavra de recursos minerais localizados no município de Palmas, em Tocantins, possui um imóvel urbano abandonado, no centro da cidade de Palmas, e u…

CONESUL· AGE MG· 2007

A intervenção do Estado na propriedade privada deverá dar-se através de institutos jurídicos. Assim, considera-se correto afirmar que

Cebraspe· SEGER ES· 2007

A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos…

FCC· TCE MG· 2007

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da d…

Cebraspe· BASA· 2007

A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissã…

ESAF· PGFN· 2007

Assinale a opção incorreta.

Cebraspe· DPE CE· 2006

Em muitos casos, a atuação do legislador revela-se indispensável para a concretização de certos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, mas esta não é a situação do direito de propriedade, que não carece de…

Cebraspe· AGU· 2006

Sem que sejam mantidos níveis satisfatórios de produtividade e sem que seja assegurada a conservação dos recursos naturais, a propriedade da terra não desempenha integralmente a sua função social.

Cebraspe· DPE CE· 2006

O ato de intervenção na propriedade privada pode ser praticado tanto pela União como por estados-membros, sendo vedada a prática do ato interventivo por municípios.

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref Nova Iguaçu· 2006

A Constituição Federal permite a expropriação não indenizada de imóveis que apresentem a seguinte característica:

Cebraspe· DATAPREV· 2006

Heitor é proprietário de dois imóveis, um localizado na zona urbana e o outro na zona rural de determinado município, que não cumprem suas funções sociais. Nessa situação, o imóvel rural é passível de desapropriação, pa…

IPAD· PM PE· 2006

O direito de propriedade na Constituição Federal não tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

CETRO· DPE BA· 2006

Relativamente ao tema dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem-se que: I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em…