Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
De acordo com os direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios para sua utilização por tempo indeterminado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.