Por disposição constitucional: (CPCON 2005)

Questões de Direito Constitucional · CPCON

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCPCON 2005

PM PB

Por disposição constitucional:

Aa pequena propriedade rural foi considerada bem de família insuscetível de penhora, ficando a salvo de execuções por dívidas, decorrentes da atividade produtora;Ba Constituição Federal em nenhuma hipótese admite que a indenização por desapropriação não seja feita mediante pagamento de prévia indenização em dinheiro.Cna desapropriação para reforma urbana, o pagamento pode ser feito em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até vinte anos.Dna desapropriação para reforma agrária, o pagamento pode ser feito em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.Eno caso de iminente perigo público, a Constituição Federal autoriza que a autoridade pública utilize qualquer propriedade particular, mediante pagamento de indenização prévia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.