Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2007· MPE RJ

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Se…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2007· ANAC

São elementos dos atos administrativos:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2007· MPE RJ

Quando um concessionário de serviço público descumpre condições necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· MPE RJ

A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2007· ANAC

Nesta primeira década do século XXI houve um avanço na legislação brasileira para a regularização fundiária de áreas urbanas, com o objetivo de legalizar os assentamentos urbanos irregulares, como favelas e loteamentos…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2007· MPE RJ

A maioria das funções administrativas é desempenhada por servidores públicos, os quais, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, “são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2007· MPE RJ

De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

Conforme a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, em seu Art 18º, é correto afirmar, em relação ao ouvidor da ANAC, que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Acerca do exercício das funções ministeriais, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Quanto às funções e atribuições dos Promotores e Procuradores de Justiça, analise as afirmativas a seguir: I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau. II - Os Procuradores de Justiça somen…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2007· MPE RJ

Ratificação, reforma ou conversão são meios de:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2007· ANAC

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, não é correto afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Compete às Procuradorias de Justiça:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Classifique cada uma das competências abaixo como relativas à SSO (Superintendência de Segurança Operacional), SSA (Superintendência de Serviços Aéreos) ou SIE (Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária), confor…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Tendo o servidor do Ministério Público, ocupante de cargo efetivo, desobedecido a ordem legal de seu superior e, após ser repreendido, desobedecido novamente a ordem de igual teor, deve ser:

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2007· MPE RJ

A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2007· ANAC

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Dita o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC) que, na regulação de serviços aéreos, a atuação da ANAC visará especialmente a:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2006· IDAF ES

O Federal Supply Classification (FSC) tem como objetivo estabelecer um sistema uniforme de codificação, identificação e catalogação de materiais sob o controle dos Departamentos Governamentais. Sua estrutura é um padrão…