Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999NCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:
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