Compete às Procuradorias de Justiça: (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Compete às Procuradorias de Justiça:

Ainterpor recursos a Tribunais Superiores;Bparticipar de julgamentos no Tribunal de Justiça;Cfazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;Dexpedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;Einspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.