Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2007· MPE RJ

Até a Emenda Constitucional nº 19/98 vigorou o Regime Jurídico Único. Por esse regime todos os servidores da Administração Pública deveriam seguir o regime estatutário. Desde 1998, por força das alterações introduzidas…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2007· ANAC

São classificações possíveis para os atos administrativos:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Segundo o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC), um ex-diretor da ANAC fica impedido de exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANAC por um período de:

Direito AdministrativoPregão· 2007· ANAC

Em relação ao pregão é correto afirmar que:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2007· ANAC

Assinale a alternativa verdadeira:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público: I - Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre tratados rel…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2007· MPE RJ

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· MPE RJ

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2007· ANAC

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da Uniãoe de suas autarquias e fundações, instituídopela Lei federal n.º 8.112/90, é corretoafirmar que:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2007· MPE RJ

Acerca do instituto da reversibilidade dos bens públicos, analise as seguintes afirmativas: I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2007· ANAC

Em relação à licitação é correto afirmar que:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2007· ANAC

Pela sua lei de criação, a INFRAERO se constitui em: I – Empresa de economia mista II – Com finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

Sobre o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2007· ANAC

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, no ato da posse:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2007· MPE RJ

Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· MPE RJ

O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2007· MPE RJ

A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Conforme o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC), é correto afirmar que: