Sobre as Providências Administrativas d… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosNCE e FUJB (UFRJ) 2007

ANAC

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

Aa aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;Ba responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do Comandante da aeronave; 7Csomente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;Da suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;Ea pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.