Questão de Direito Administrativo

Nesta primeira década do século XXI houve um avanço na legislação brasileira para a regularização fundiária de áreas urbanas, com o objetivo de legalizar os assentamentos urbanos irregulares, como favelas e loteamentos clandestinos, onde aproximadamente, segundo publicação do IBGE de 2005, 60% da população urbana vive. A execução da lei é lenta pelas dificuldades próprias do poder público, pela complexidade das situações existentes e principalmente porque as razões dessas ocupações irregulares permanecem. Com relação aos assentamentos urbanos irregulares, analise as afirmativas a seguir: I. A maior parte dos migrantes que rumou para as cidades se instalou ilegalmente porque não teve condições de acesso ao mercado imobiliário privado e nem foi atendido pelas políticas públicas de habitação. II. A população sem recursos financeiros não pode ingressar nas áreas reguladas pelo mercado imobiliário privado e escolhe, para se instalar, as encostas de morros, os terrenos sujeitos às enchentes ou as áreas de proteção ambiental. III. A ocupação ilegal como as favelas são largamente toleradas quando não interferem nos circuitos centrais de realização do lucro imobiliário privado. IV. A tolerância com a ocupação anárquica do solo é coerente com a lógica do mercado fundiário capitalista: restrito, especulativo, discriminatório e com o investimento público concentrado. Estão corretas as afirmativas: