Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasNCE e FUJB (UFRJ) 2007
ANAC
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, em seu Art 18º, é correto afirmar, em relação ao ouvidor da ANAC, que:
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