Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2012· Pref Porto Alegre

A lei tributária, via de regra, é prospectiva, mas o CTN prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em determinados casos. Assinale a alternativa correta em que há tal determinação de aplicação retroativa.

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2012· Pref Porto Alegre

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será do…

Direito TributárioCompetência tributária· 2012· Pref Porto Alegre

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2012· Pref Porto Alegre

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2012· Pref Porto Alegre

A sociedade de advogados ―A‖, estabelecida na capital do Rio Grande do Sul (Porto Alegre) há mais de 20 anos, adquiriu um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade, durante todos os anos…

Direito TributárioSubstituição tributária· 2012· PGE AC

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2012· Pref Porto Alegre

De acordo com o preceituado pelo Código Tributário Nacional, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A legislação tributária regulará, em função da natureza do tributo de que se tratar, a competên…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2012· Pref Porto Alegre

Conforme a legislação tributária municipal, em relação a fiscalização tributária, é incorreto afirmar que

Direito TributárioAções judiciais tributárias· 2012· TJ AC

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado…

Direito TributárioISS· 2012· Pref Porto Alegre

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A lei complementar que disciplina o ISS(ISSQN) e a de nº 115/2003. II. De acordo com a LC n.º 116/2003 e a Constituição Federal, as alíquotas máxima e míni…

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2012· Pref Porto Alegre

Quanto às garantias de irretroatividade e da anterioridade tributárias, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioOutros temas· 2012· TJ AC

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

Direito TributárioRepetição de indébito tributário· 2012· Pref Porto Alegre

O CTN disciplina diversas modalidades de extinção do crédito tributário, bem como a repetição do indébito. Assinale a alternativa correta.

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2012· Pref Porto Alegre

Assinale a alternativa correta. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Direito TributárioISS· 2012· Pref Porto Alegre

Para os fins da legislação tributária do Município de Porto Alegre, especialmente em face do ISSQN, são consideradas sociedades uniprofissionais

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2012· Pref Porto Alegre

As pessoas físicas ou jurídicas que forem tomadoras de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da LC nº 007/73,

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2012· PGE AC

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional. II - A taxa e o p…

Direito TributárioISS· 2012· Pref Porto Alegre

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/73, é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza

Direito TributárioISS· 2012· Pref Porto Alegre

Para os fins da LC nº 306/93, especificamente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na condição de substitutos tributários, é incorreto afirmar que são responsáveis pelo pagamento

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2012· TJ AC

Em Direito Tributário, há mais de um tipo de lançamento. O Código Tributário disciplina o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. Sobre tais espécies de lançamento, é correto af…