A lei tributária, via de regra, é prosp… (FMP 2012)

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaFMP 2012

Pref Porto Alegre

A lei tributária, via de regra, é prospectiva, mas o CTN prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em determinados casos. Assinale a alternativa correta em que há tal determinação de aplicação retroativa.

AQuando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir determinado ato como infração e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.BQuando se qualificar como lei interpretativa, ainda que, em verdade, altere o regime jurídico vigente.CQuando reduzir a alíquota dos tributos.DQuando ampliar os casos de incidência tributária para situações que, por analogia, já poderiam atrair a incidência da norma tributária impositiva anteriormente vigente.EQuando reduzir a base de cálculo dos tributos calculados sobre o valor venal do bem ou sobre o valor da operação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.