Questão de Direito Tributário

De acordo com o preceituado pelo Código Tributário Nacional, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A legislação tributária regulará, em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. II. Para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. III. Mesmo mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, não são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, aos negócios ou às atividades de terceiros. IV. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. V. É vedado entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarse mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.