Conforme a legislação tributária munici… (FMP 2012)

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalFMP 2012

Pref Porto Alegre

Conforme a legislação tributária municipal, em relação a fiscalização tributária, é incorreto afirmar que

Aa mesma será efetivada diretamente, pelo agente do fisco.Bpoderá ser efetivada, indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal.Co agente fiscal terá acesso ao interior do estabelecimento e respectivo depósito, vedada a quaisquer outras dependências, exceto a unidade de tecnologia da informação digital, apesar de ser necessária sua verificação pessoal mediante presença física.Dsão de exibição obrigatória os elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal.Ese o agente fiscal não encontrar os elementos legais de exibição obrigatória, ou se neles verificar fraude, fica o contribuinte sujeito ao devido arbitramento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.