Conforme a Lei Complementar Municipal n… (FMP 2012)

Direito TributárioISSFMP 2012

Pref Porto Alegre

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Conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/73, é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza

Aa prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados.Ba prestação de serviços públicos de qualquer natureza, não compreendidos dentre os fatos geradores dos imposto sobre operações financeiras.Ca prestação de serviços, inclusive aquela incidente sobre operações financeiras.Da prestação de serviços por pessoa jurídica, excetuada a que se inicie no exterior.Ea prestação de serviços delimitada na respectiva obrigação tributária acessória municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.