Assinale a alternativa correta. Compete… (FMP 2012)

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosFMP 2012

Pref Porto Alegre

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Assinale a alternativa correta. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Aa transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Ba fiscalização de instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos.Ca propriedade predial e territorial urbana.Da transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e a contribuição de melhoria.Eserviços de qualquer natureza e a taxa de lixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.