Question

O CTN disciplina diversas modalidades de extinção do crédito tributário, bem como a repetição do indébito. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o decurso de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador sem que o Fisco tenha lavrado o auto de infração implica extinção do crédito tributário por decadência.

Answer

A) A extinção do crédito tributário pela compensação depende de lei que a preveja, não ocorrendo automaticamente com suporte direto e suficiente no CTN, mesmo que haja créditos e débitos recíprocos já vencidos entre o fisco e o contribuinte.

Answer

B) Quando a legislação tributária não fixar o prazo de vencimento do tributo, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ou à notificação no caso de lançamento de ofício.

Answer

D) O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.

Answer

E) A repetição do indébito tributário relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se pelo decurso de cinco anos contados da homologação expressa ou tácita, totalizando, portanto, dez anos.

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