Question

Quanto às garantias de irretroatividade e da anterioridade tributárias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer

A) A irretroatividade e as anterioridades constituem limitações ao poder de tributar que concretizam a segurança jurídica em matéria tributária.

Answer

B) A Constituição exige que a lei tributária instituidora ou majoradora de tributos observe a irretroatividade e as anterioridades de exercício e nonagesimal, mas também estabelece rol de exceções à irretroatividade e às anterioridades.

Answer

D) A vedação a que os tributos sejam cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, c, da CF) não é aplicável às espécies tributárias em geral, mas tão-somente às contribuições de seguridade social.

Answer

E) A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – consta tanto no rol de exceções à anterioridade de exercício como no rol de exceções à anterioridade nonagesimal.

Lei seca citada

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