Direito Administrativo

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2017· PGE AC

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2017· PGE AC

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2017· PGE AC

Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos: I - É vedada a responsabiliz…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2017· MPE RO

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse colctivo o…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2017· MPE RO

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2017· PGE AC

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à acumulação de cargos públicos.

Direito AdministrativoAcordo de leniência· 2017· MPE RO

Assinale a alternativa CORREIA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2017· PGE AC

Acerca da advocacia pública, tendo em vista a respectiva conformação constitucional e ordinária a partir das normas vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2017· MPE RO

A escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão específica, segundo a Lei Complementar Estadual n. 93/ 1993 . Assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2017· MPE RO

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2017· MPE RO

A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir do…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2017· PGE AC

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para fins de formação de parceria entre as partes com o ânimo de fomento e de execução de atividades re…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2017· PGE AC

Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas: I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da nonna, no caso da ausência de indicação e…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2017· PGE AC

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário. 1- Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescriti…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2015· CGE MT

Tendo em conta a Portaria TCU nº 280/2010, considere as assertivas abaixo. I – As auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis perante a jurisdição do T…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2015· CGE MT

Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas: I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típ…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· CGE MT

Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas: I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua ef…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2015· CGE MT

Sobre o papel do estado como órgão regulador considere as seguintes afirmações: I – A investigação e a denúncia de atividades anticompetitivas ou o abuso do monopólio concedido é uma das principais funções dos órgãos re…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2015· MPE AM

Acerca do contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e as organizações sociais, é possível concluir, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal: 6

Direito AdministrativoControle interno· 2015· CGE MT

É Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso: