O Fisco ajuiza ações de execução fiscal… (FMP 2012)

Direito TributárioAções judiciais tributáriasFMP 2012

TJ AC

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O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

Ao ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.Ba execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.Ca ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.Dé inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.