Question

A sociedade de advogados ―A‖, estabelecida na capital do Rio Grande do Sul (Porto Alegre) há mais de 20 anos, adquiriu um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade, durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão somente, receita decorrente do exercício da advocacia. Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente escritura pública, questiona o Fisco em relação ao Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta que deverá ser dada à empresa.

Accepted Answer

D) O Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é imune com fundamento no Art. 6º, IV e § 3º da LC n.º 197/89 e alterações.

Answer

A) Terá de pagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal.

Answer

B) O Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é devido com fundamento no art. 6º, IV e § 3º da LC n.º 197/89 e alterações.

Answer

C) Não faz jus à imunidade, uma vez comprovado que a vendedora tem mais de 50% da sua receita operacional proveniente da compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer

E) Não faz jus a imunidade uma vez comprovada que mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorreu da compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Lei seca citada

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