Questões de Direito Ambiental · COSEAC UFF
Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência públicaCOSEAC UFF 2014
Pref Niterói
Questão de Direito Ambiental
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Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental − EPIA e Relatório de Impacto Ambiental − RIMA os novos empreendimentos, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente com área de até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.