Questões de Direito Ambiental · COSEAC UFF
Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosCOSEAC UFF 2014
Pref Niterói
Questão de Direito Ambiental
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De acordo com a Lei n 9.433/97, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo NÃO excedente a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.