Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 262 do ECA determina que, se um Município não tiver o Conselho Tutelar implantado, os casos de sua competência ficam a cargo:
Lei seca citada
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