Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa-se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode ser maior do que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.