Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 54 do ECA estabelece que é dever do Estado assegurar a todas as crianças e adolescentes, em caráter obrigatório e gratuito, acesso ao:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.