Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Instituto Verbena· Pref Gameleira de GO· 2026

O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Os municípios regem-se por lei orgânica, cuja formação legislativa se dá por

Vunesp· CM Sertãozinho (SP)· 2026

Considere que hoje é dia 06 de abril de 2026, uma segunda-feira, e que foram aprovados um projeto de decreto legislativo e um de resolução. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, é correto…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Consulplan· Pref Viana (ES)· 2026

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica d…

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, i…

Legalle· Pref Unistalda· 2026

De acordo com a propria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada atraves de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quanti…

Legalle· Pref Nova R. Sul· 2026

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme Lei Orgânica. Quantos dos seguintes itens apresentam situações que devem ser objeto de portaria? I. Auto…

Unifil· Pref Centenário Sul· 2026

De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. O processo legislativo compreende a elab…

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

A Lei Orgânica traz que o mandato dos Vereadores, cuja extensão será deÍinida pela legislação federal, constituirá a legislatura. Ainda, que cada ano da legislatura constituirá uma sessão legislativa, que será composta…

Legalle· Pref Sério· 2026

A Lei Orgânica cita que o prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. A partir disso, analise as assertivas: I. Recebida solicitação, a Câmar…

AMAUC· CM Piratuba· 2026

O processo legislativo municipal observa parâmetros estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I.A iniciativa popular de projetos de lei…

Legalle· CM Carazinho· 2026

Pode-se aÍirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a de à Lei elaboração emendas Orgânica, leis e complementares, leis ordinárias, resoluções decretos A partir legislativos. dessa…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

A LeiOrgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dias, e aprovada quando obtiver,…

Grupo Talent· CM SJR Pardo· 2026

De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal.

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modif iquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos Íinanceiros necessários, admitidos a…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa…

Legalle· Pref Fagundes Varela· 2026

A LeiOrgânica traz que um Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará, podendo vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, estabelecendo prazos específicos e os efeitos jurídicos da inércia do Chefe do Po…

Fronte· CM Altinópolis· 2026

As audiências públicas constituem-se como instâncias de participação popular e instrução técnica no processo legislativo municipal. No Regimento Interno de Altinópolis, este instrumento possui contornos específicos quan…

COGEPS UNIOESTE· CM São M do Iguaçu· 2026

No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.